Brasileiros estão sendo barrados em Portugal com suspeita de fraudes em documentação. Além deles, que são maioria, imigrantes de outros países também estão com restrição de entrada.
O Sistema de Segurança Interna de Portugal divulgou, nesta quinta-feira (29), um relatório que indica um aumento de 37% do número de imigrantes ilegais impedidos de entrar no país (na foto, o aeroporto de Lisboa).
O porcentual revelado pelo Relatório Anual de Segurança Interna (Rasi) 2017 teve como parâmetro ao ano interior.
De acordo com o jornal português “Público”, o documento também alerta para o aumento de fraude nos documentos na fronteira aérea, sobretudo com imigrantes vindos do Senegal, Marrocos e Angola.
O aumento no registro de casos problemáticos entre as fronteiras seguiria uma tendência a nível europeu, segundo o relatório.
Apenas em Portugal, os impedimentos de entrada superaram as duas mil ocorrências, sendo 60% dos passageiros brasileiros provenientes do Brasil, vindos em voos diretos.
Em segundo lugar estariam os imigrantes da Angola (7%), que juntamente com os de Senegal e Marrocos lideram os caos de fraude documental na fronteira aérea.
“A fraude documental representa um risco acrescido para a segurança dos Estados, designadamente ao nível do expediente para contornar as regras relativas à imigração, da 7deslocação de eventuais terroristas e de outras práticas criminosas, como o tráfico de seres humanos”, afirma o relatório reproduzido pelo periódico.
O mesmo relatório destaca outro ponto que facilita a imigração: o casamento por conveniência, muito comum entre brasileiros e portugueses.

Fonte: BNC Amazonas

Agora, espantam-se por andar na rua sem olhar para trás. Dão por si a atender chamadas na rua e a sair de casa depois de escurecer. Deixam os filhos irem sozinhos ao cinema, sem escolta. Uma "qualidade de vida" ganha à custa do sacrifício de deixar o Brasil. Todos com a sensação que são cada vez mais os que chegam - ou procuram informação para chegar - a Portugal, fugindo da violência "democrática", que galgou os muros das grandes cidades na terra natal. É a nova vaga de imigrantes brasileiros que foge para "se manter vivo", apesar de não se saber quantos são.

"Mesmo em cidades menores, como a minha, tivemos cerca de cinco mil assassinatos em 2017", explica Álvaro Filho, jornalista do Recife, estado de Pernambuco. Está há um ano e sete meses em Portugal. "Tive uma arma na cabeça. Fui assaltado à entrada de casa. Demorei um nanossegundo para perceber o que o assaltante queria. Ele perguntou: "Não sabe que eu vou atirar?". Não perdi a vida mas poderia ter virado estatística. O Brasil não é para amadores. Tem de ser profissional para sobreviver". Álvaro tem dois filhos, um com 14 anos e outro com apenas três.

Bianca Maldonado tem 32 anos e é marketeer. Também ela veio em primeiro lugar pela segurança. Quer ser mãe um dia e quer que os filhos possam crescer sem perigo. Vivia em Santos, São Paulo, e perdeu a conta às vezes que foi assaltada. "O pior que me aconteceu foi ter a casa de praia onde estava invadida enquanto dormia. Os assaltantes acordaram-me com um arpão na cabeça. "Deita no chão", gritaram. O meu maior medo era ser violada. Graças a Deus, nada aconteceu, mas eu já estava a responder, a reagir". A irmã foi assaltada enquanto o sobrinho seguia no banco de trás do carro. Mas o terror vivido pelo irmão fez a toda a família dizer basta. "O meu irmão foi abordado por uns tipos de metralhadora. Largaram ele no meio da estrada, sozinho. Aí, a família decidiu sair toda. Ele foi para os Estados Unidos. Eu vim para cá". Demorou um ano e meio para preparar a mudança. "Hoje eu moro numa moradia. Vivo segura com o meu muro baixinho, sem medo de uma invasão".

Ei-la! A quarta vaga

Em 2017, em média, por cada nove minutos que passaram, uma pessoa morreu assassinada no Brasil. É a segurança - e em alguns casos a corrupção das instituições - que faz os brasileiros sair. Continuam a ser a maior comunidade estrangeira em Portugal. "O perfil básico é uma família com filhos, de classe média, média alta. Alguns nem precisam trabalhar. Têm negócios lá que vão manter e vêm para cá viver de renda", traça Erick Gutierrez, fundador de uma empresa de consultoria que ajuda a comunidade brasileira no processo de transição. Criou o portal "Eurodicas", que apoia quem quer viver na Europa. "É diferente da emigração dos anos 2000. Vêm para andar na rua sem se preocupar". Uma visão confirmada por Álvaro Filho. "Os meus colegas estão vindo trabalhar nas mesmas áreas que trabalhavam no Brasil, em áreas como a música, ou o marketing. É mais raro encontrar alguém que venha para trabalhar na restauração". Dizem receber inúmeros pedidos de ajuda. "As pessoas perguntam-me como é a vida aqui, constantemente. Acompanho fóruns e páginas do Facebook e dá para perceber que há uma movimentação muito grande", acrescenta Bianca.

Lusodescendente, Erick foi vítima de um uma tentativa de "sequestro-relâmpago", em que raptam pessoas por algumas horas para as fazer levantar dinheiro. "Foi a gota de água". Ao longo dos últimos quatro anos tem visto um movimento crescente. "Isto não é especulação. Todo o mundo fala sobre a segurança. É o principal fator. Nós costumamos dizer que é preciso dar um jeito no Rio de Janeiro porque não cabem mais cariocas em Portugal".

Fonte: JN.pt

O investigador brasileiro Marcelo Migowski Ferreira considera que o número de brasileiros a viver em Portugal é superior à estatística oficial, salientando que muitos vivem de modo ilegal.
Autor do livro "Destino Portugal, Sonho ou Realidade?", Marcelo Migowski Ferreira explicou que o número de brasileiros em Portugal tem vindo a aumentar no último ano, após um decréscimo nos anos anteriores., uma situação agravada pela crise económica e pela violência nas ruas.
"Eu não tenho as estatísticas completas e não posso garantir que a maioria dos brasileiros que moram em Portugal são ilegais. No entanto, conheci muitos nesta condição. Portugal hoje não tem noção exata do número de pessoas de outras nacionalidades que estão morando no país ilegalmente. É uma nuvem desconhecida", disse à Lusa.
Segundo informações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de Portugal em relação a 2016, os imigrantes com a nacionalidade brasileira somam 81.251 pessoas registadas, ou seja, 20% do total de imigrantes, mantendo-se como a principal comunidade estrangeira residente no país.
"Por viajar muito a Portugal e encontrar brasileiros trabalhando em condições desfavoráveis no país decidi escrever um livro" para os ajudar a ultrapassar os problemas de legalização.
"Sempre que eu conversava com eles via que muitos passaram por dificuldades já que demoravam muito para se legalizar, conseguir documentos e um contrato de trabalho", acrescentou.
O autor contou que optou por uma escrita didática, indicando um guia prático sobre os tópicos importantes para ajudar os imigrantes neste processo de transição, citando informações sobre o acesso à nacionalidade de lusodescendentes e as formas legais de ingresso em Portugal para os não descendentes.
A obra inclui informações sobre da lei de nacionalidade, arrendamento e compra de imóveis, leis laborais, transferências de recursos financeiros, inscrições escolares e os vários tipos de acordos entre Brasil e Portugal.
"O roteiro do livro trata da reorganização de uma família do ponto de vista social, económico e político em Portugal", frisou.
Para Migowski Ferreira, a falta de informação sobre os acordos diplomáticos afeta a vida concreta das pessoas, dando o exemplo de uma pessoa que viveu ilegalmente no país durante 3 anos.
"Existem vários acordos entre Portugal e Brasil e a pessoa que vem para cá com os documentos corretos terá direitos parecidos com os dos cidadãos de Portugal", explicou.
"Um brasileiro que conheci no Porto contou-me que viveu três anos ilegalmente e não conseguia trabalhar na sua área de formação porque seu diploma não tinha validade no país", tudo porque não pediu previamente o reconhecimento de competências.
O livro "Destino Portugal, Sonho ou Realidade?" foi lançado nos formatos de livro digital e impresso no Brasil em novembro e deve ser editado em Portugal em 2018.

Fonte: RPT

Contra o parecer do SEF, os imigrantes podem agora ser legalizados apenas com "promessa" de trabalho e sem visto de entrada
A "promessa de um contrato de trabalho" passou a ser admitido como requisito para um estrangeiro poder obter uma autorização de residência no nosso país, de acordo com a alteração à lei de estrangeiros publicada em Diário da República.
O diploma - aprovado pela esquerda no parlamento, sob propostas do PCP e do BE e em contraciclo com o resto da Europa-, revogou ainda a exigência de permanência legal em Portugal ou no espaço Shengen, previsto no anterior regime para os casos de legalização, a título excecional, de imigrantes já com contratos de trabalho. A nova lei impede também que sejam expulsos imigrantes que tenham cometido crimes como homicídios, roubos violentos ou tráfico de droga.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que tinha alertado para os riscos de segurança que poderia causar esta regularização extraordinária e o seu efeito de chamada de imigrantes para território nacional, foi surpreendido pela aprovação do diploma. De acordo com uma nota emitida pela direção nacional a todos os dirigentes distritais, na passada sexta-feira, até o Ministério da Administração Interna (MAI) clarificar o alcance das novas regras, algumas das quais contraditórias com outros artigos da legislação anterior que não foram alterados, está suspenso o chamado SAPA, o serviço de agendamento online onde os imigrantes registam as suas "manifestações de interesse". O SEF também lembra, nesta informação interna, a falta de recursos humanos e meios informáticos suficientes para responder ao expectável aumento de pedidos de autorização de residência.
A isenção de vistos de entrada, recorde-se, chegou a ser aplicada irregularmente pela anterior direção do SEF, procedimento que levou a abertura, em 2016, depois de noticiada pelo DN, de processos de averiguações pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sem resultados ainda conhecidos. No ano em que vigorou, 2015, teve um efeito de chamada de milhares de imigrantes que estavam ilegais noutros países europeus. De acordo com dados oficiais do SEF nesse ano houve um número recorde de novos pedidos de residência, na casa dos 12 mil, grande parte a pretexto da exceção aberta pelo SEF. A maioria eram provenientes de países considerados e risco e tinham apenas a intenção de obterem o visto de residência em Portugal para poderem circular livremente no espaço europeu, o que foi aproveitado pelas redes de imigração ilegal.
Quando tomou posse, no início de 2016, atual diretora do SEF, Luísa Maia Gonçalves, constatou a irregularidade e revogou a "orientação" do seu antecessor. Mas estava, nessa altura, pendentes mais de três mil "manifestações de interesse" de imigrantes e a medida não agradou às associações de imigrantes que organizaram protestos de rua, como apoio do BE. Pressionado pela esquerda o governo ordenou ao SEF que recuasse e analisasse "caso a caso" os novos pedidos para que os pudesse enquadrar legalmente, o que tem vindo a ser feito, embora com muita demora.
Entretanto, na altura, a 20 de maio de 2016, o BE avançou com o projeto de lei para tornar regra aquilo que era exceção (e só com autorização da direção do SEF e da tutela), o que se concretizou agora com as alterações aprovadas. O BE considera "grave" o despacho de revogação de Luisa Maia Gonçalves "que passou a exigir, com efeitos retroativos, um comprovativo de entrada legal no território nacional". O BE assume que a sua proposta "visa claramente reduzir a margem de discricionariedade e de arbitrariedade da administração" na análise destes processos.
O gabinete da ministra Constança Urbano de Sousa refutou que esta alteração legislativa possa ser entendida como uma regularização extraordinária e ter um efeito de chamada de imigrantes ilegais: "As alterações à Lei de Estrangeiros apenas limitam a arbitrariedade, permitindo maior segurança jurídica". Acrescenta ainda que se "mantém a obrigatoriedade da obtenção de visto" e que "não está em causa a regularização de quem tenha entrado ilegalmente. Uma leitura distinta da feita pelo SEF que, por ter dúvidas, já pediu esclarecimentos ao MAI.

Fonte: DN.pt

Após alguns anos em baixa, a imigração de brasileiros de renda mais baixa e menos escolarizados, que se mudam irregularmente para Portugal, dá sinais de retomada.

Isso é “potencialmente justificado pela manutenção da crise econômica que se verifica no Brasil desde 2014, aliada à agudização da crise política e social ao longo de 2016”, diz o último relatório do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Não por acaso, a quantidade de brasileiros barrados nos aeroportos portugueses cresceu 91,3% em 2016, último ano com estatísticas disponíveis, e há sinais de que a alta tenha se mantido em 2017.

Enquanto os brasileiros mais ricos se veem com as portas abertas, o cerco vem se fechando aos imigrantes irregulares e os legalizados de baixa renda.

O acesso à saúde pública e à matrícula em escolas públicas está mais restritivo para quem não tem a documentação em dia.

O aquecimento do mercado de venda de imóveis, além do uso dos apartamentos para locação turística, também fez disparar o preço dos aluguéis em Lisboa e no Porto.

“As casas estão cada vez mais caras, mas os salários não acompanham isso. Não consigo achar nada em Lisboa que custe menos de € 600 para alugar. Eu e minha mulher ganhamos pouco mais do que o ordenado mínimo [€ 580] e temos um filho para criar. Não tem condições”, conta o garçom mineiro Thiago Henriques, 33, que há dois anos vive em Portugal.

Brasileiros com alto poder aquisitivo movimentam economia

A nova leva de brasileiros com alto poder aquisitivo que se instalou em Portugal está impulsionando uma série de serviços e negócios que eram quase inexistentes no país.

É o caso das festas infantis com ares de superprodução, que se proliferam na esteira da chegada das famílias brasileiras.

“É cultural. Em Portugal, mesmo as pessoas mais ricas não tinham o hábito de fazer festas grandes para as crianças. O normal era só um bolinho do supermercado mesmo, com sucos e refrigerantes”, diz a empresária brasileira Liliani Wietcovsky.

Proprietária da empresa de organização de eventos Lima Limão, criada há cinco anos, ela diz que a chegada de mais brasileiros teve bastante impacto no mercado, com demanda cada vez mais consistente por festas com decoração caprichada e menu farto.

“O brasileiro está acostumado a fazer festas bem produzidas e traz esse hábito com ele mesmo mudando de país. Aliás, o brasileiro muitas vezes quer tudo igual ao que tinha no Brasil, mesmo que não exista fornecedor de quibe, esfirra e coxinha por aqui”, brinca ela.

Sócia de Liliani, a designer portuguesa Paula Mendes diz que o consumidor brasileiro está disposto a pagar bem, “mas é muito exigente”.

Tanta exigência é perceptível também no mercado imobiliário, onde os brasileiros viraram os clientes favoritos de muitos corretores, que oferecem até visitas via Skype para fechar negócio.

“Há alguns anos eu não imaginava vender uma casa para um cliente que eu nunca vi, mas hoje faço muitos negócios assim. Pelo menos para mim e para os meus colegas, o brasileiro inaugurou o conceito de venda de casas por vídeo”, diz a consultora Rita Rodrigues, que se especializou no mercado de luxo.

Um levantamento feito pela Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal diz que, em 2017, um em cada quatro imóveis em Portugal foi comprado por estrangeiros. Os brasileiros em terceiro lugar na lista de nacionalidades, atrás de chineses e franceses, mas se destacam pelo valor médio mais alto das casas.

O investimento em imóveis de alto padrão tem uma explicação: desde 2012, o governo português concede vistos especiais para quem adquire propriedades de pelo menos € 500 mil -ou € 350 mil em bairros predeterminados.

Os brasileiros são a segunda nacionalidade que mais usufruiu do benefício do chamado “visto gold”, atrás apenas dos chineses.

Corriqueiro para os brasileiros, o serviço de entrega em domicílio é bem menos difundido em Portugal, mas já começa a se espalhar pelas áreas com imigrantes endinheirados, como Cascais, a 30 minutos de Lisboa.

Sócio de uma padaria em uma área nobre de Cascais, o português Carlos Pinto começou a oferecer pães e outros produtos em delivery para atender à clientela brasileira.

Em Portugal há nove anos, a carioca Tatiana Sabatie também avalia que a chegada dos conterrâneos nos últimos anos tem ajudado a impulsionar serviços.

Junto com a amiga Fabiana Barcellos, que há dez anos trocou o Rio por Cascais, ela abriu a Why (We Host You), que é uma espécie de assessoria para ajudar quem quer trocar o Brasil por Portugal.

“Também acho que mudou bastante a percepção que se tinha do brasileiro. Antes, eu tinha um pouco de receio quando notavam meu sotaque. Várias vezes olhavam meio torto. Agora, sinto que isso mudou. Os portugueses perceberam que os brasileiros também podem vir para investir e acrescentar”, diz.

Fonte: O Sul

A nova lei da imigração fez disparar o número de pedido de residência em Portugal. Os números que o Diário de Notícias dá a conhecer esta terça-feira apontam para mais de quatro mil pedidos numa semana, o que representará um aumento de 1300%.
A média de pedidos antes da nova lei ronda os 300 pedidos semanais. Agora, numa semana, entraram 4073 novos pedidos, a maioria alegando promessas de contrato de trabalho, revela o DN.

As novas regras vigoram desde agosto e permitem que a autorização de residência se baseie numa “promessa de um contrato de trabalho” e um “inscrição” na Segurança Social. Antes, era exigido um contrato e o registo de contribuições que serviam de prova da permanência do imigrante em Portugal.

De acordo com o jornal diário, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras terá manifestado preocupações no chamado “efeito de chamada” de imigrantes ilegais ao país. O Governo terá desvalorizado estes avisos escritos num parecer do SEF sobre as alterações à lei aprovadas pelo PS, BE e PCP.

O SEF tinha avisado que poderiamos estar perante “uma regularização extraordinária de imigrantes, em contraciclo e contra a posição que vem sendo assumida pela União Europeia”.

Quando a Internet cai, o consumidor tem o direito de ter desconto equivalente ao período em que ficou sem o serviço na próxima fatura, certo? Errado! O usuário tem direito a muito mais: o valor a ser descontado equivale ao período fora do ar multiplicado por um fator estabelecido em contrato.

Quem explica é o presidente da Associação dos Provedores de Internet do Sul (InternetSul), Luciano Franz. "Um usuário que ficou 2 horas sem Internet poderá ter desconto de até um dia, o que equivale a 12 vezes o tempo de serviço não prestado. Neste exemplo, o fator de multiplicação é 12, mas este fator varia de fornecedor para fornecedor. Cabe ao consumidor ficar atento ao fator praticado pela empresa da qual é assinante e exigir o cumprimento do desconto correto quando tiver problemas", ressalta ele.

A garantia tem embasamento no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata de bens intangíveis e serviços e assegura: o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.

Além disso, os incisos I, II e III do mesmo artigo do Código dão ao consumidor direito de exigir a recuperação dos serviços sem custo adicional, bem como a restituição dos valores pagos, desde que comprado o tempo em que o serviço ficou fora do ar.

INTERNET LENTA NÃO PODE
Outra reclamação frequente se refere à velocidade da Internet. Muitos consumidores se sentem lesados por notarem lentidão no serviço, o que não compete com a velocidade prometida pelas companhias fornecedoras na hora de vender.

É bom estar informado: Franz alerta que a Anatel, órgão regulador do setor, exige que as operadoras entreguem pelo menos 80% da taxa de transmissão média e 40% da taxa de transmissão instantânea vendidas aos usuários.

"Por exemplo, se uma operadora oferece vende um contrato de banda larga de 10 Mb/s, ela é obrigada a atingir a média mensal de 8 Mb/s. Esta média é tida com base na taxa de transmissão instantânea, que representa o momento exato em que a conexão é medida. Neste exemplo, a taxa de transmissão instantânea mínima seria de 4 Mb/s, mas a velocidade oferecida no restante do mês tem de ser mais alta para que a operadora cumpra a meta estipulada pela Anatel", explica o presidente da InternetSul.

Franz lembra, ainda, que os índices de taxa de transmissão são exigidos pela Agência reguladora tanto na banda larga fixa quanto para conexões móveis - 3G e 4G.

FIM DA INTERNET FIXA ILIMITADA
E em se tratando de direito do consumidor, não poderia faltar esclarecimento sobre a questão das franquias de dados, um dos assuntos mais polêmicos envolvendo fornecedores e usuários de Internet. Conforme o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), a banda larga fixa poderá ter limite de dados até o fim de 2017.

O próprio ministro Gilberto Kassab afirmou que está prevista para o segundo semestre deste ano uma flexibilização dos planos de banda larga fixa, abrindo a possibilidade para que as operadoras criem planos com franquias de dados, como já acontece na banda larga móvel.

Qual o direito do consumidor nesta área? É possível exigir a manutenção da Internet fixa ilimitada?

"O primeiro ponto é saber que, por enquanto, as operadoras não têm o direito de realizar qualquer tipo de limitação à banda larga fixa. Caso o provedor faça qualquer restrição neste ponto, o consumidor deve reclamar", destaca Franz. "Quanto aos próximos meses, se haverá ou não liberação para que os fornecedores façam esta limitação, é difícil saber. Da parte da InternetSul, o que pensamos é que se esta limitação for aprovada será um retrocesso para a sociedade, que terá contido seu direito de acesso à Internet. A prática das franquias de dados na banda larga fixa será um retrocesso ao desenvolvimento. Entendemos que, para haver mais competição no mercado e mais desenvolvimento da sociedade, o ideal é que até mesmo a franquia de dados da Internet móvel seja liberada", completa.

Por fim, não há melhor maneira de instruir-se para todas as compras, seja de Informática ou de outros bens, do que conhecer o Código de Defesa do Consumidor, que está disponível no website do Governo Federal (procure por Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

COMO FUGIR DAS ARMADILHAS?
No Brasil, apenas 3 empresas detêm 85% de todas as conexões de banda larga fixa: Claro, Vivo e Oi, segundo pesquisa da Teleco.

Em um mercado tão concentrado a competição acaba, inevitavelmente, prejudicada. Os grandes fornecedores não dão a devida atenção à garantia de qualidade máxima dos serviços, uma vez que sabem de sua dominância - ou seja, entendem que o consumidor "não tem para onde correr".

Tem, sim, garante Luciano Franz. O presidente da InternetSul explica que uma alternativa de alta qualidade aos serviços das mega operadoras são os pequenos provedores.

"Hoje, há cerca de 5 mil provedores de Internet no Brasil. São empresas de menor porte que, até pela estrutura mais enxuta e a proximidade com seu usuário, entregam um serviço comprometido com a qualidade e a velocidade vendidas", comenta o gestor. "Prova disso é que o provedor que entrega a velocidade mais rápida do Rio Grande do Sul e a 11ª mais rápida do Brasil é uma pequena empresa de Santo Antônio da Patrulha, no interior gaúcho", complementa.

Fonte: Portal Terra

Há um ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor no país. Ele - que regula a tramitação das ações judiciais e os prazos, atos e procedimentos judiciais - surgiu com a intenção de simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça. No entanto, segundo especialistas, a falta de infraestrutura adequada no Poder Judiciário tem dificultado sua completa implantação.

O Novo CPC substituiu a norma antiga, sancionada em 1973. Em 2010, uma comissão de juristas foi criada para discutir e formular o anteprojeto do novo código. A comissão realizou 100 audiências públicas e recebeu cerca de 80 mil e-mails, além de contribuições de acadêmicos e de juristas.

Entre os artigos do novo código está o que prevê uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar a solução de problemas por via judicial.

Demandas repetitivas

O novo código também prevê a aplicação de uma mesma decisão a ações iguais. Estas ações ficam paralisadas em primeira instância até que o tribunal julgue o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, mandando ao fim aplicar a decisão a todos os casos idênticos.

“É um código pretensioso, baseado em uma expectativa que acabou não se realizando. Ele dependia da implantação de uma estrutura que não foi criada. Por exemplo: a ideia da mediação e da conciliação. Só funcionaria bem se, ao lado disso, fosse implantada uma estrutura de conciliadores e de mediadores que ficassem à disposição do juiz para que pudesse realmente haver o desenvolvimento dessa iniciativa – e isso não ocorreu. Naturalmente, o código não vai operar bem enquanto não forem dados os meios necessários para o seu funcionamento”, disse Carlos Alberto Carmona, professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e advogado.

Esses meios necessários, segundo ele, se referem a infraestrutura, como “cartórios, cursos para mediador e conciliador e mais estrutura para o Poder Judiciário”. “Se tivesse sido dada uma estrutura melhor para o Poder Judiciário, não precisaríamos ter um código novo. O código velho funcionaria muito bem se nós tivéssemos reforçado a estrutura dos cartórios, por exemplo. O grande problema do Brasil não é uma lei nova. É a estrutura”, ressaltou.

Sandro Kozikoski, coordenador científico de processo civil da Associação Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e professor adjunto na Universidade Federal do Paraná, concorda que falta estrutura para que o código, de fato, seja implementado em todo o país.

“O Código traz uma preocupação - ou pelo menos procura incentivar - os espaços de mediação e de conciliação. Isso porque, para certos tipos de conflito, a sentença de um juiz não parece ser a mais adequada. Em situações como de direito de família é muito mais interessante tentar resgatar certos laços do que impor sentença judicial. Só que quando se fala, por exemplo, dessas questões envolvendo mediação, os chamados centros de mediação e conciliação não têm ainda o cabedal e a infraestrutura necessária. Então, muitas vezes, o que tem acontecido é que são colocadas audiências burocráticas só para atender uma determinada finalidade da lei, sem que exista propriamente uma preparação para aqueles que vão atuar e sem que os próprios advogados tenham essa familiaridade. Temos questões pontuais que necessitam de ajustes. Claro que a lei é positiva, mas muitas vezes o Estado brasileiro se ressente de uma escassez de recursos, de modo que a gente não consegue implantar determinadas políticas públicas de forma satisfatória”, disse ele, em entrevista à Agência Brasil durante a realização de um simpósio em Curitiba, onde se discutiu o primeiro ano de vigência do novo código.

Simplificação e rapidez

Para o professor da USP, o novo código não conseguiu ainda simplificar os procedimentos e dar agilidade ao Judiciário. “Não aconteceu. Não temos Justiça mais rápida e este Código, na verdade, está muito baseado nos precedentes jurisprudenciais, na formação de precedentes que vão vincular as instâncias inferiores. Mas, para que isso também funcione, é preciso que os tribunais tenham uma nova cultura na sua atuação. O juiz precisa entender que ele tem liberdade de julgar, mas que ele tem que prestar muita atenção nos precedentes jurisprudenciais para não surpreender o jurisdicionado. Isso é uma cultura nova e vamos ter que aprender. E isso começa a funcionar, mas vai demorar muito tempo para que essa cultura seja implementada”, afirmou.

Pontos positivos

Mais crítico em relação ao novo código, Carmona destacou como ponto positivo a criação do sistema de precedentes. “O que eu vejo como uma luz no fim do túnel é a criação desses primeiros incidentes para uniformização de jurisprudência nos tribunais. Aqueles incidentes para reunião de causas com a mesma fé jurídica significam um ponto importante. É isso que vai dar mais segurança jurídica ao jurisdicionado [pessoa que participa de um processo como reclamante ou reclamado]”, afirmou.

Já Kozikoski enumerou vários pontos positivos. Para ele, o novo código é “bastante avançado até em termos de comparação com outros países”. Ele destacou, por exemplo, a preocupação em se colocar na lei a fixação dos honorários advocatícios.

“Ainda que o direito possa ter certos desacordos morais, é muito difícil explicar para um jurisdicionado porque uma determinada pessoa, que se enquadre em uma situação, se vê obrigada a pagar um tributo e o vizinho dela, eventualmente, fica liberada. Então, o Código traz toda uma preocupação com uma verticalização dos precedentes das Cortes superiores. Acho que isso também é positivo. Mas como existem muitos temas novos, é claro que estamos passando ainda pela fase de acerto, pela fase de implementação destas novas técnicas. Existem situações que ainda demandam ajustes pontuais por parte do Poder Judiciário e por parte dos operadores de direito”, disse o professor da Universidade Federal do Paraná.

“No geral, os temas centrais, os pilares do novo código, são positivos. Vamos ter que passar ainda por algum ajuste. Vamos aguardar as formas como os tribunais interpretarão as novas regras. Estamos vivendo hoje uma espécie de janela de transição porque muitos temas novos não tiveram ainda a reverberação, não foram submetidos ao escrutínio, a uma análise das Cortes Superiores. E isso pode vir a ser algo que venha até a mutilar ou fomentar o novo Código”, finalizou Koziloski.

Edição: Kleber Sampaio

Os setores de vestuário e eletrodomésticos devem ser os mais beneficiados com o dinheiro extra saído das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os trabalhadores com saldo nessas contas começaram a fazer os saques na última sexta-feira (10) e, na opinião do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF), José Carlos Magalhães Pinto, muita gente vai gastar com roupas e eletrodomésticos. O período inicial dos saques das contas inativas coincide com o Dia do Consumidor, comemorado nesta quarta-feira (15).

“Eu diria que, na maioria das contas, os saques são pequenos, então esse dinheiro ou vai para quitar dívida ou para o consumo que está guardado na gaveta. Geralmente, vestuário e eletrodoméstico são os setores mais privilegiados com a entrada de dinheiro extra no comércio”, disse.

Para o presidente da CDL-DF, o comércio se beneficiará dos saques em várias datas comemorativas, uma vez que o dinheiro será liberado aos poucos, conforme o calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal. Dessa forma, a Páscoa, o Dia dos Namorados e o Dia das Mães, por exemplo, poderão ter um comércio mais aquecidos do que nos últimos anos.

“Com certeza, muitas empresas colocarão produtos em oferta hoje, vão oferecer algum tipo de serviço a mais porque nós vivemos do consumidor”, acrescentou. Ele sugere, no entanto, que o consumidor dê prioridade ao pagamento de dívidas antes de sair às compras. “É muito difícil dar palpite no dinheiro dos outros, mas a nossa orientação é primeiro quitar as dívidas, negociar os juros. Porque aí a pessoa fica mais tranquila e pode fazer um consumo mais consciente”.

O diretor dos Procons Nordeste e presidente do Procon Maranhão, Duarte Júnior, também recomendou que o dinheiro extra sirva para, primeiro, pagar dívidas e depois para a compra de artigos necessários. "É de extrema importância o consumidor refletir acerca do seu consumo, comprando somente aquilo que pode pagar e aquilo que, de fato, precisa. Especialmente nesse período de saque do FGTS, é importante que ele utilize esse recurso para buscar maior equilíbrio econômico-financeiro".

O número de inadimplentes tem caído, pelo menos no Distrito Federal (DF). Segundo dados da SPC Brasil, o número de dívidas em atraso dos moradores do DF caiu 8,21%, enquanto a média do país representou queda de 3,53%. Além disso, o número de inadimplentes na capital federal caiu 4,62%, enquanto a média nacional mostrou pequeno aumento de 0,41%.

Na avaliação do presidente da CDL-DF, esse fato é reflexo da política dos governos distrital e federal de pagar em dia o salário dos funcionários. “Ao contrário de muitos estados, o governo daqui está pagando em dia. Isso faz com que o número de inadimplentes do DF caia mais rapidamente”.

Defesa do Consumidor

Duarte Júnior destacou que os consumidores que se sentirem lesados têm uma série de mecanismos para acionar o Procon do estado e buscar seus direitos. "Estamos vivendo um momento em que o consumidor tem voz e essa voz está sendo ouvida. Hoje, ele tem vários canais [de comunicação], aplicativos para telefone celular, sites e uma grande expansão dos órgãos de defesa, que permite que essas denúncias sejam atendidas".

*Colaborou Ivan Richard

Fonte: Agência Brasil