Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento…
Limitar retenção por desistência de compra de imóvel não fere liberdade de contratar
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra e venda de imóvel não viola o princípio da liberdade de…
Caixa reduz juros imobiliários e dá 6 meses de carência a compradores
Redução da taxa de juros a TR + 6,25% ao ano torna prestação inicial de um financiamento de R$ 200 mil a ser pago em 360 meses 25% mais barata…
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Incorporadora deve devolver encargos por demora na entrega de documentação para financiamento
Decisão é do TJ/DF, para quem a empresa contribuiu para o retardamento da liberação do empréstimo à compradora. A 7ª turma Cível do TJ/DF condenou uma construtora a devolver os…