Usucapião é um termo utilizado no direito para se referir à aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse contínua e ininterrupta do bem, sem oposição do proprietário legítimo, durante um período de tempo determinado por lei.

No caso de imóveis, a usucapião é um instrumento importante para a regularização da propriedade de um bem que não possui registro em cartório. Por meio da usucapião, é possível adquirir a propriedade de um imóvel que não possui escritura ou registro, desde que sejam preenchidos determinados requisitos.

Os requisitos para a usucapião variam de acordo com o tipo de usucapião e a legislação local. Em geral, são necessários os seguintes elementos:

Posse do imóvel por um período contínuo e ininterrupto;
Boa-fé na posse (ou seja, a pessoa acredita que é a verdadeira proprietária do imóvel);
Ausência de oposição do proprietário legítimo do imóvel;
Prazo mínimo de posse (que varia de acordo com a lei local e o tipo de usucapião).

Existem diferentes tipos de usucapião, como a usucapião ordinária, a usucapião extraordinária e a usucapião coletiva. Cada uma delas possui requisitos específicos que devem ser preenchidos para que a usucapião seja reconhecida.

A usucapião pode ser um instrumento importante para regularizar a propriedade de um imóvel, principalmente em casos em que o proprietário legítimo não pode ser localizado ou não possui interesse em registrar o imóvel. No entanto, é importante lembrar que a usucapião não é um processo simples e deve ser acompanhada por um advogado especializado em direito imobiliário para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e a aquisição da propriedade ocorra de forma legal e segura.

Problemas com vizinhos podem ser uma verdadeira dor de cabeça para qualquer pessoa, e podem levar a desentendimentos e até mesmo ações judiciais. Por isso, é importante estar atento a alguns cuidados para evitar esse tipo de situação. Neste artigo, traremos algumas orientações importantes para quem busca conviver bem com seus vizinhos:

Respeito é fundamental: É preciso respeitar as regras de convivência em condomínios e respeitar a privacidade dos vizinhos. Barulhos excessivos, por exemplo, podem ser considerados uma violação ao direito ao sossego, e podem levar a ações judiciais.

Conheça as normas do condomínio: É importante conhecer as normas e regras do condomínio onde você vive, e respeitá-las. Isso inclui horários de silêncio, uso de áreas comuns, entre outras regras.

Comunique-se com seus vizinhos: Em caso de problemas, tente conversar com seus vizinhos de maneira amigável e respeitosa, antes de tomar medidas mais drásticas. Uma boa conversa pode ser suficiente para resolver muitos problemas.

Documente os problemas: Caso a conversa com o vizinho não seja suficiente para resolver o problema, é importante documentar tudo o que está acontecendo. Isso pode incluir registros de horários em que o barulho está ocorrendo, testemunhas, entre outros.

Busque ajuda de um advogado especializado: Em caso de problemas mais graves, pode ser necessário buscar a ajuda de um advogado especializado em direito imobiliário. Ele poderá orientá-lo sobre os seus direitos e como proceder em caso de ações judiciais. Conte conosco sempre que precisar!

Não tome medidas por conta própria: É importante evitar tomar medidas por conta própria, como fazer barulho para retaliar um vizinho que está incomodando, por exemplo. Isso pode piorar a situação e levar a ações judiciais.

Mantenha a cordialidade: Lembre-se de que a cordialidade e o respeito são fundamentais para manter uma boa convivência com os vizinhos. Mesmo que haja desentendimentos, é possível manter a cordialidade e tentar resolver os problemas de forma amigável.

Ao seguir essas orientações, você estará cuidando para evitar problemas com seus vizinhos. Em caso de dúvidas, consulte-nos, para que possamos orientá-lo sobre seus direitos e como proceder em caso de desentendimentos. Lembre-se de que a boa convivência é fundamental para garantir a tranquilidade em seu lar.

Comprar um imóvel usado pode ser uma excelente opção para quem busca um lar ou um investimento, porém é preciso estar ciente dos direitos do comprador para garantir a segurança jurídica do processo. Se você está pensando em comprar um imóvel usado, aqui estão algumas informações importantes que você precisa saber antes de fechar negócio:

Documentação do imóvel: Antes de fechar negócio, é fundamental verificar a documentação do imóvel para garantir que ele está regularizado perante os órgãos competentes. Isso inclui certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, certidões de propriedade e ônus reais, além de verificar se há alguma pendência judicial ou administrativa relacionada ao imóvel.

Registro do imóvel: É importante verificar se o imóvel está registrado em cartório, o que garante a segurança jurídica da propriedade e impede que terceiros possam questionar a sua posse. O registro também permite verificar se há alguma restrição ou gravame sobre o imóvel.

Vistoria do imóvel: Antes de fechar negócio, é importante fazer uma vistoria minuciosa do imóvel para verificar as condições da estrutura, instalações elétricas e hidráulicas, entre outros aspectos. Caso haja algum problema, é importante negociar a solução com o vendedor antes da compra.

Negociação do preço: Ao negociar o preço do imóvel, é importante levar em conta a sua realidade financeira e o valor de mercado do imóvel, além de negociar eventuais reparos ou melhorias necessárias.

Contrato de compra e venda: O contrato de compra e venda é o documento que formaliza a transação imobiliária e deve conter todas as condições acordadas entre as partes. É importante ter o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário para elaborar ou revisar o contrato e garantir que todas as cláusulas estão claras e favoráveis ao comprador.

Prazo de entrega: Se houver algum acordo para que o imóvel seja entregue em data posterior à assinatura do contrato, é importante que isso fique claro no documento e que o prazo esteja definido com precisão.

Pagamento: É fundamental que a forma de pagamento esteja definida no contrato e que o comprador tenha segurança quanto à regularidade e à idoneidade do vendedor.

Ao seguir essas dicas e tomar as precauções necessárias, você estará garantindo seus direitos como comprador de um imóvel usado. Lembre-se de que a compra de um imóvel é um investimento importante e que a segurança jurídica do processo é fundamental para evitar problemas futuros. Caso tenha dúvidas ou precise de orientação, consulte-nos. Nossa equipe está preparada para lhe atender com segurança.

Comprar um imóvel na planta pode ser uma excelente opção para quem busca um imóvel novo e personalizado, porém é preciso estar ciente dos possíveis atrasos na entrega do imóvel que podem ocorrer por diversos motivos. Se você está enfrentando atrasos na entrega do imóvel comprado na planta, aqui estão alguns passos a serem seguidos:

Verifique o contrato: É importante verificar o contrato que você assinou com a construtora, para entender os prazos previstos e as condições para a entrega do imóvel. Em geral, o contrato deve prever um prazo máximo para a entrega do imóvel, e também é importante verificar se existe alguma cláusula de rescisão do contrato em caso de atraso na entrega.

Se houver atraso na entrega do imóvel, o primeiro passo é entrar em contato com a construtora e solicitar informações sobre o motivo do atraso e um prazo previsto para a entrega. É importante registrar todas as comunicações com a construtora, por meio de e-mails, mensagens de texto ou cartas, para ter um registro das informações trocadas.

Avalie seus direitos: Se a construtora não cumprir o prazo previsto ou se recusar a dar uma resposta satisfatória, é importante buscar a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário para entender seus direitos e as medidas que podem ser tomadas.

Procure uma solução extrajudicial: Antes de tomar medidas judiciais, é importante tentar chegar a uma solução extrajudicial, como uma negociação com a construtora para reduzir o valor do imóvel ou a devolução dos valores pagos.

Considere medidas judiciais: Se a construtora não oferecer uma solução satisfatória, pode ser necessário recorrer às medidas judiciais para proteger seus direitos. Um advogado especializado em direito imobiliário pode orientá-lo sobre as medidas cabíveis nesse caso, como uma ação de rescisão contratual ou uma ação de indenização por danos morais e materiais.

Comprar um imóvel na planta pode ser uma excelente opção, mas é preciso estar preparado para lidar com possíveis atrasos na entrega. A orientação de um advogado especializado em direito imobiliário pode ser fundamental para garantir seus direitos em caso de atraso na entrega do imóvel. Lembre-se de que a compra de um imóvel é um investimento importante e é fundamental tomar as precauções necessárias para garantir a segurança jurídica do processo.

Se você é um proprietário de imóvel que está pensando em alugá-lo ou já possui imóveis alugados, é importante tomar algumas precauções para evitar possíveis problemas com os inquilinos.

Aqui estão algumas dicas importantes que podem ajudá-lo a proteger seus interesses e garantir uma relação tranquila e segura com seus locatários:

Faça uma análise de crédito do inquilino: Antes de alugar o imóvel, é importante realizar uma análise de crédito do inquilino para avaliar se ele tem condições financeiras para pagar o aluguel. Isso pode ajudar a evitar problemas com atrasos ou inadimplência no futuro.

Verifique referências: Além da análise de crédito, é importante verificar as referências do inquilino, como referências pessoais e profissionais, para avaliar seu histórico e comportamento como locatário.

Estabeleça um contrato de locação claro e objetivo: Um contrato de locação bem elaborado e claro é fundamental para evitar problemas futuros. Certifique-se de que todas as cláusulas estejam descritas de forma objetiva e que todas as partes estejam de acordo.

Faça uma vistoria detalhada do imóvel antes da locação: É importante fazer uma vistoria detalhada do imóvel antes da locação, registrando as condições do imóvel para evitar conflitos futuros em relação a eventuais problemas.

Estabeleça regras claras para a manutenção do imóvel: É importante que as regras de manutenção do imóvel estejam claras para o inquilino desde o início, para evitar problemas futuros em relação a danos causados pelo inquilino.

Mantenha um canal de comunicação aberto: É importante manter um canal de comunicação aberto com o inquilino, para que ele possa relatar possíveis problemas no imóvel e para que você possa resolver rapidamente qualquer questão que surja.

Respeite os direitos do inquilino: É importante respeitar os direitos do inquilino previstos na lei, como o direito à privacidade e o direito a um ambiente saudável e seguro.

Tenha um seguro de aluguel: Ter um seguro de aluguel pode ajudar a proteger seus interesses em caso de danos causados pelo inquilino ou de inadimplência.

Seguindo essas dicas, você pode evitar possíveis problemas com inquilinos e garantir uma relação saudável e segura com seus locatários. Lembre-se de que a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário pode ser fundamental para garantir a segurança jurídica do processo de locação.

A vistoria é uma etapa muito importante do processo de locação de imóveis, pois é nesse momento que são registradas as condições do imóvel antes da entrega das chaves ao inquilino. Essa vistoria é fundamental para evitar possíveis conflitos entre as partes envolvidas, pois estabelece o estado de conservação do imóvel antes da locação, evitando a responsabilidade do inquilino por eventuais problemas já existentes.

Alguns dos principais benefícios da realização da vistoria são:

Estabelecimento das condições do imóvel: Permite que seja estabelecido o estado de conservação do imóvel antes da locação, registrando possíveis problemas e defeitos existentes no momento da entrega das chaves.

Prevenção de conflitos futuros: Com o registro detalhado das condições do imóvel, é possível evitar conflitos futuros entre o proprietário e o inquilino em relação a eventuais problemas existentes no imóvel.

Estabelecimento da responsabilidade do inquilino: É possível estabelecer quais problemas já existiam no imóvel antes da locação, evitando que o inquilino seja responsabilizado por defeitos já existentes.

Facilitação do processo de devolução do imóvel: Também é importante para o momento da devolução do imóvel, pois permite que sejam comparadas as condições atuais do imóvel com as registradas na vistoria inicial, evitando conflitos em relação a eventuais danos causados pelo inquilino.

Proteção do proprietário: É ferramenta importante para a proteção do proprietário, pois permite que ele tenha um registro detalhado das condições do imóvel antes da locação, evitando prejuízos futuros.

Em resumo, a vistoria é uma etapa fundamental no processo de locação de imóveis, pois garante a segurança jurídica da transação, evitando conflitos e prejuízos futuros para ambas as partes envolvidas. Por isso, é importante que a vistoria seja realizada com cuidado e atenção, registrando todas as condições do imóvel de forma clara e objetiva.

O contrato de compra e venda de imóveis é um documento jurídico muito importante que estabelece as condições e obrigações das partes envolvidas na negociação. Para que o contrato seja seguro e eficaz, é necessário seguir algumas etapas importantes. Aqui estão algumas dicas:

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário para garantir que o contrato esteja de acordo com as leis e normas vigentes.

Verifique a documentação do imóvel, como escritura, matrícula, certidão negativa de débitos, entre outros. É importante que o imóvel esteja regularizado para evitar problemas futuros.

Estabeleça claramente o preço e as condições de pagamento, incluindo formas de pagamento, prazos, juros, multas, correção monetária e outros detalhes financeiros.

Especifique as responsabilidades das partes envolvidas, como por exemplo, a obrigação do vendedor de entregar o imóvel livre de ônus e a obrigação do comprador de pagar todas as taxas e impostos relacionados à transferência do imóvel.

Inclua cláusulas que estabeleçam as condições de rescisão do contrato, como prazos, multas e outras sanções.

Descreva detalhadamente o imóvel, incluindo sua localização, dimensões, características, benfeitorias e outras informações relevantes.Especifique as garantias oferecidas pelo vendedor, como a garantia da documentação e a possibilidade de devolução do valor pago em caso de problemas.Certifique-se de que todas as partes envolvidas no contrato estejam de acordo com as cláusulas estabelecidas e que o documento seja assinado por todas as partes.

Com essas dicas, você pode fazer um contrato de compra e venda de imóveis seguro e eficaz, evitando problemas futuros e garantindo a segurança jurídica da negociação. Lembre-se de que a orientação de um advogado especializado é fundamental em todas as etapas desse processo

Entre as cinco principais nacionalidades que mais investiram em Portugal por via do instrumento vistos ‘gold’, o Brasil assume destaque, com o investimento captado a subir 41,6% até agosto, para 122,8 milhões de euros.

O investimento chinês por via de Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (ARI) ascendeu a 163,7 milhões de euros nos primeiros oito meses do ano, uma descida de 15,7% face aos 194,4 milhões de euros registados em igual período de 2018, de acordo com os dados fornecidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Até agosto foram atribuídos 296 ARI a cidadãos chineses, o que compara com 348 um ano antes.

Entre as cinco principais nacionalidades que mais investiram em Portugal por via do instrumento vistos ‘gold’, o Brasil assume destaque, com o investimento captado a subir 41,6% para 122,8 milhões de euros.

Nos primeiros oito meses deste ano foram atribuídos 164 ARI a cidadãos brasileiros, o que compara com 108 vistos atribuídos um ano antes, num total de 86,7 milhões de euros.

Já o investimento turco totalizou 36,7 milhões de euros no final de agosto (68 ARI), menos 47% do que em igual período de 2018.

Relativamente ao investimento de origem sul-africana, este caiu 15,7% este ano para 19,2 milhões de euros (36 ARI).

Este ano, o investimento russo substituiu o de origem vietnamita na lista das cinco principais nacionalidades a apostarem neste tipo de instrumento.

A Rússia, com 36 ARI atribuídos, foi responsável pela captação de 23,8 milhões de euros.

Um ano antes, este lugar era ocupado pelo Vietname, que com 37 vistos concedidos foi responsável por 18,9 milhões de euros.

O investimento captado através dos vistos ‘gold’ subiu 80,6% em agosto, face a igual período de 2018, para 82,5 milhões de euros, segundo contas feitas pela Lusa com base nos dados estatísticos do SEF.

Em agosto, o investimento total atingiu 82.536.421,03 euros, uma subida de 80,6% face ao registado em igual mês do ano passado (45,6 milhões de euros).

Relativamente a julho (98,2 milhões de euros), o investimento captado por via deste instrumento recuou 16%.

Fonte: Portugal Digital

O Presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, reiterou na última segunda-feira o apoio de Portugal a uma reforma da Organização das Nações Unidas (ONU), com o Brasil, Índia e um país africano no Conselho de Segurança.

No início do seu discurso no debate geral da 74.ª sessão da Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que “Portugal saúda e reafirma o seu apoio a todas as prioridades que tem prosseguido o secretário-geral António Guterres no seu difícil, mas lúcido, dinâmico e determinado mandato” à frente desta organização, iniciado em 01 de janeiro de 2017.

Essas prioridades incluem “um multilateralismo efetivo, assente no direito internacional e na Carta das Nações Unidas, e o seu alargamento ao ambiente, às alterações climáticas, aos oceanos”, referiu, “e também a reforma do sistema das Nações Unidas”.

O chefe de Estado assinalou que Portugal “pratica o pagamento atempado e integral das contribuições obrigatórias” enquanto Estado-membro da ONU e “considera importante a reforma iniciada na gestão, no sistema de desenvolvimento e na arquitetura de paz e segurança das Nações Unidas.

Marcelo Rebelo de Sousa acrescentou que Portugal “continua a considerar importante o reajustamento do Conselho de Segurança envolvendo, pelo menos, a presença africana, do Brasil e da Índia”.

Por outro lado, o Presidente da República salientou a participação portuguesa em operações de manutenção de paz e repetiu a mensagem a favor da “resolução da moratória sobre a pena de morte”, que já tinha deixado no ano passado perante a Assembleia Geral das Nações Unidas.

Na sua intervenção, de 16 minutos, Marcelo Rebelo de Sousa destacou ainda o apoio de Portugal ao Pacto Global para as Migrações, realçando que já foi adotado o respectivo plano nacional, e ao Pacto Global para os Refugiados.

O chefe de Estado descreveu Portugal como um “país migrante” desde a sua fundação e que acolhe os imigrantes “combatendo xenofobias e intolerâncias”.

“Defendemos a promoção dos direitos das mulheres, de forma mais eficaz, mais intensiva, mais militante, nos 40 anos da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e nos 25 anos da Conferência de Pequim”, disse. 

Fonte: Mundo Lusíada