O Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais vem reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre encargos tarifários nas faturas de energia elétrica. Tal fato vem gerando dúvidas perante consumidores, e a tese jurídica da ilegalidade, consiste no seguinte: existem cinco itens que compõem a cobrança de energia elétrica: os impostos, a tarifa do uso do sistema de transmissão de energia, os encargos setoriais, a tarifa do uso do sistema de distribuição de energia e a energia efetivamente utilizada pelo consumidor final. A questão é que o ICMS deve incidir somente na energia que o consumidor realmente utiliza, o que não vem ocorrendo em muitos casos, pois os estados, através das distribuidoras de energia vem cobrando também sobre os encargos tarifários, o que juridicamente se entende como indevido a cobrança. É lídimo. Justo buscar pelo seu direito.

Mauro Rossoni, advogado, diretor jurídico da ACM, especializando-se em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes.

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